Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2026· FJP

Determinada Fundação pública, premida pela necessidade de expandir seu campus de pesquisa estatística, demandou adequação imediata de sua infraestrutura. Para viabilizar o projeto, o Estado, invocando a utilidade públic…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· Pref Dom Feliciano

O Regime .lurídico traz que a sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente, podendo tais servidores ser dispensados de suas atribuições…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2026· Pref SJ das Missões

Analise o que é afirmado nas alternativas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e assinale a que apresenta inÍormação que é considerada como INCORRETA.

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref Mato Leitao

Os tt/unicípios, por meio da legislação urbanística, definem parâmetros de uso e ocupação do solo, estabelecendo as atividades permitidas em cada porção do territorio urbano. Contudo, determinados empreendimentos ou ati…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· Pref S Lourenço Sul

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratiÍicada durante o seu impedimento legal (1a parte); p…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Silveira Martins

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são atribuídas à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. Legislar sobre…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Sério

Considere o seguinte dispositivo da Lei no 14.133/2021. Art. 3'Í. O leilão poderá ser cometído a leiloeíro oficial ou a servidor desígnado pela autorrdade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre s…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Pinto Bandeira

O Estatuto dos Servidores lr/unicipais estabelece que e assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em conÍederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, enti…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· FJP

Suponha que a presidência de determinada Fundação Pública editou um novo ato normativo interno com o objetivo de regulamentar a concessão de inovadoras bolsas de fomento à pesquisa. Ocorre que, visando favorecer um reno…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2026· FJP

Como parte de uma política de transparência, uma Fundação Pública Estadual institui uma Ouvidoria e passa a realizar consultas públicas antes de publicar seus relatórios estatísticos anuais. Essas ações são classificada…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· Pref Quevedos

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Cargo público é criado por lei, sem quantidade fixa, com denominação propria, remunerado pelos cof res municipais (la parte…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· Pref Toropi

O Regime Jurídico dos Servidores Públícos cita que reversão é o retorno do servidor aposentado por à invalidez atividade no serviço público municipal, verificada em processo em que não subsistem os motivos determinantes…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· Pref Nova R. Sul

Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2026· Pref Campestre Serra

Acerca do exercício de função de confiança, de acordo com o que é determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as asse rtivas: I. O provimento de função gratificada poderá recair também e…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Rio das Antas

Questão 14. Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao próprio Prefeito. Considerando que as alterna…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref Quevedos

Acerca das diárias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam inÍormações CORRETAS? I. Em recebendo o servidor o valor da diária e não se ausentando do tr/un…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· FJP

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei n" 14.133/2021. I. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Adminis…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Palmitinho

Segundo a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, na forma dessa Lei, adquire estabilidade…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Sério

Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Câmara de Vereadores solicitar, a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo, é uma das competências compreendidas como sendo privativas ao Pref…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Pinto Bandeira

Analise as assertivas que seguem, as quais apresentam competências que não são entendidas como privativas do Prefeito, conÍorme Lei Orgânica: I. Oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logr…