Question

Visando dar celeridade a um procedimento complexo, um Secretário Municipal convoca três outras secretarias distintas para proferirem uma decisão coordenada, em um processo regido pelas normas da Lei Federal no 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo). O escopo exclusivo desse processo é apurar irregularidades contratuais e aplicar sanções administrativas a uma empresa de coleta de lixo. Considerando essa legislação, é CORRETO afirmar que a adoção da decisão coordenada nesse processo é:

Accepted Answer

A) Vedada, pois a lei proíbe expressamente a aplicação desse instituto aos processos relacionados ao poder sancionador e a processos de licitação.

Answer

B) Obrigatória, uma vez que o trâmite exige a participação justificada de três ou mais setores da Administração Pública.

Answer

C) Permitida, desde que os setores envolvidos na aplicação da multa não pertençam a Poderes distintos do Município.

Answer

D) Cabível, bastando que as instâncias decisórias se concentrem em ata publicada no Diário Oficial para validar a sanção.

Answer

E) Autorizada, desde que a empresa infratora seja ouvida previamente durante a reunião da comissão intersetorial formada.

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