Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoDesapropriaçãoLegalle 2026
Pref Cerro G do Sul
Questão de Direito Administrativo
Um Município realizou a desapropriação de um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após a transferência do bem, a Administração desistiu do projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma empresa privada, sem utilizá-lo para qualquer fim público. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:
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