Question

rEcrsrAçÃo 21. Analise as alternativas a seguir e assinale a Questão que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA, quando se verifica o que é afirmado na Lei Orgânica.

(A) É vedada a participação de servidores públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida ativa a qualquer título. (B) A lei Íixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificação adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por ato administrativo. (C) Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão. (D) É assegurado, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social. (E) O Plano de Carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classe superiores, com adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos apos a sua publicação. III. A escolha de orgão de imprensa para divulgação das leis e atos do tr/unicípio pode ser feita por decreto do Prefeito. Está(ão) CORRETA(S)

Accepted Answer

B) Apenas II e III.

Answer

A) Apenas I.

Answer

C) I, II e III.

Answer

D) Apenaslell.

Answer

E) Apenas III.

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