Question

13. que é o início Questão Afirma-se vedado de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou ad icionais. II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de orgão para outro, mesmo com autorização legislativa.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

(A) Apenas I está correta. (B) I e II estão incorretas. (C) Apenas I está incorreta (D) I e II estão corretas.

O Regirne Jurídico dos Servidores Públicos do tv4unicípio determina que podem ser concedidas algumas licerrças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta ir-rformação que pode ser considerada INCORRETA?

Accepted Answer

B) Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de seguranÇa nacional, será concedida licença remunerada. (C) A criterio da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses pelo prazo de até dois particulares, anos consecutivos, sem remuneração. (D) É assegurado ao servidor o direito a licença para de de desempenho mandato presidente em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração. 15. que na de Questão Sabe-se organização sua em do que economia, cumprimento estabelecem a e a Constituição Federal Constituição Estadual, o lr/unicípio zelará por princípios como promoção do bemestar do homem com o fim essencial da produção e, do A desenvolvimento econômico. partir dessa premissa, e a considerando Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA. (A) O MunicÍpio organizara sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência. (B) Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

Answer

A) O servidor terá direito a licença remunerada, com vencimentos integrais, para candidatar-se a cargo eletivo, no perÍodo compreendido entre a data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e cinco dias apos a data do pleito.

Answer

C) A intervenção do Nzlunicípio no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

Answer

D) O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

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