Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosLegalle 2026
FJP
Questão de Direito Administrativo
Considerando a nulidade dos contratos, temse que a declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise previa do interesse público envolvido, na forma prevista na Lei n" 14.133/2021, e operará retroativamente, impedindo os efeitosjurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela so tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de ate:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.