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Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Legalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

Para viabilizar o início imediato das operações de um consórcio público recém-criado, as Prefeituras associadas decidiram compartilhar sua força de trabalho administrativa. Por meio de atos formais, diversos servidores efetivos dos municípios foram cedidos para atuarem presencialmente na sede da nova entidade interfederativa. Conforme as regras vigentes sobre a matéria, a cessão desses agentes para atuar no órgão consorcial determina que eles:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.