Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Cerro G do Sul

As assertivas que seguem tratam de motivações para perda de mandato de Vereador: I. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara de Vereadores ou faltar com o decoro na sua conduta pública. il. Utilizar-se do m…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Pinto Bandeira

A perda do mandato de Vereador por utilizar-se dele para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatorios às instituições será decidida pela de por Câmara Vereadores voto mediante provocação…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2026· Pref Cerro G do Sul

Um Município pretende criar uma nova Secretaria Municipal para gerir políticas de saneamento básico. Para tanto, o Prefeito editou um decreto criando a estrutura e os respectivos cargos públicos. De acordo com a Constit…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2026· Pref Palmitinho

Sabe-se que os conselhos municipais são orgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Ad m i rr istração na orientação, pla nejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Nesse sentido, a…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· Pref F dos Valos

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2026· Pref Pinto Bandeira

Considerando o que traz o Estatuto dos Servidores Municipais, analise as assertivas acerca de estabilidade: I. O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada p…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2026· Pref Campestre Serra

Com base no que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, qllantos dos seguintes itens apresentam informações consideradas como CORRETAS? I. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanen…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· Pref Relvado

Observando o disposto no Regime .Jurídico Único dos Servidores Públicos, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna,…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· Pref Ibiraiaras

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens trazem afastamentos que são considerados como de efetivo exercício? I. Licença para tratamento de saúde de pessoa da famí…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2026· Pref Cândido Godói

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada atra…

Direito AdministrativoFérias· 2026· Pref Forquetinha

Com relação às férias, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a ferias, em proporções citadas em quanto…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Canudos do Vale

As alternativas que seguem tratam de especificações relacionadas aos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta informação considerada c…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2026· CM Reserva

Analise as assertivas que seguem, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, acerca do auxílio-natalidade: I. Na hipotese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento, por nascituro. I…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2026· CM Bom Princípio

Sabe-se que, salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou provento do servidor. Nesse sentido, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÍpio aborda que, mediante expressa autorizaçã…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Pinto Bandeira

Considerando o disposto na Lei nº 175, de 28 de dezembro de 2015, que trata do Código de Obras do Município de Pinto Bandeira, especialmente quanto ao prazo de validade da licença para execução de obras, assinale a alte…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref SJ das Missões

A Lei Orgânica afirma que para assegurar as funçôes sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará principalmente de alguns instrumentos, como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Imposto progressi…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Toropi

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de PreÍeito o Presidente da Câmara Municipal. A recusa do Presidente da Câmara em assumir a P…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· Pref S Lourenço Sul

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal (l'parte); po…

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2026· Pref Pinto Bandeira

Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por as…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2026· Pref Dom Feliciano

Com base na premissa de que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercÍcio irregular de suas atribuições, conforme Regime JurÍdico, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta inform…