Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorLegalle 2026
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Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica afirma que para assegurar as funçôes sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará principalmente de alguns instrumentos, como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Imposto progressivo sobre imóvel; II. Tributação de vazios urbanos; III. Inventários, registros, vigilância e tombamentos de imoveis; IV. Discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de pessoas de média a alta renda.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.