Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaLegalle 2026
Pref F dos Valos
Questão de Direito Administrativo
Sabe-se que o servidor tem assegurado o direito de requerer, pedir revisão, recorrer e representar em defesa de direito ou interesse de interesse próprio. A partir disso, e com observância do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analise as partes que seguem: O prazo para interposição do pedido de revisão ou recurso será de cinco dias (1ª parte), a contar a publicação ou da ciência pela parte interessada, da decisão recorrida (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.