Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicosLegalle 2026

Pref Cerro G do Sul

Questão de Direito Administrativo

Um Município pretende criar uma nova Secretaria Municipal para gerir políticas de saneamento básico. Para tanto, o Prefeito editou um decreto criando a estrutura e os respectivos cargos públicos. De acordo com a Constituição Federal:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.