Direito Administrativo

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Cândido Godói

Relativamente à licença-prêmio, de acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, tem-se que o servidor que, por ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções, terá direito a _ mese…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref SJ das Missões

Através da Lei Orgânica, sabe-se que o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado.…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Rolador

Assim como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ter lealdade às instituiçÕes a que servir, pode-se afirmar que atender com presteza tambem e um dos deveres do servidor, conforme Regime Jurídico dos Ser…

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2026· Pref Campestre Serra

Quantos dos seguintes itens estão devidamente CORRETOS, conforme o que é determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e n…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2026· Pref Cerro G do Sul

Uma empresa de transporte coletivo que opera em um Município alega o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de aumento imprevisível nos custos dos insumos. De acordo com a Lei nº 8.987/1995 e o Direito…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento (1a parte); por deliberação do plenário, as sessões…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2026· Pref SJ das Missões

Analise o que é afirmado nas alternativas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e assinale a que apresenta informação que é considerada como INCORRETA.

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Rolador

O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município traz que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudica…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· CM Carazinho

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações adequadas acerca da posse e do exercício? I. O concursado que Íor chamado e não tomar posse nos pra…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Carazinho

O Regimento Interno da Câmara Municipal traz que a reunião ordinária de instalação da legislatura e posse dos Vereadores será presidida pelo mais idoso dentre os diplomados, que designará um de seus pares para secretari…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Silv Martins

A Lei Orgânica traz que ao Vice-Prefeito, alem de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, cabe: I. Praticar atos administrativos de gestão conforme os limites definidos em decreto. II. Auxiliar e colaborar…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· Pref SJ das Missões

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município define como a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2026· Pref Silv Martins

Qual procedimento deve ser adotado na Ouvidoria quando um cidadão deseja realizar uma manifestação, mas NÃO quer ou NÃO pode utilizar o meio eletrônico disponibilizado nem correspondência convencional?

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Rio das Antas

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos municip…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISCOPAR

Durante a revisão dos instrumentos de cooperação de um município, um Analista constatou que a assembleia geral deliberou pela extinção formal do consórcio público ao qual a Prefeitura era associada. Contudo, o agente pú…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2026· FJP

Considerando a nulidade dos contratos, temse que a declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma prevista na Lei n' 14.133/2021, e operará retroativa…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref Ibiraiaras

A prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. A partir disso, com base no Regime Ju…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2026· Pref Silv Martins

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar, por exemplo: I. requisitos para investidura. Os II. As peculiarida…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· Pref Silv Martins

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: A pena de demissão é aplicada em casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo por mais de trinta dias consecutivos (…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2026· Pref SJ das Missões

Alem de exoneração e demissão, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de formas pelas quais pode se dar vacância de cargo, com base no que e determinado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do tV…