Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesLegalle 2026
CM Bom Princípio
Questão de Direito Administrativo
Sabe-se que, salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou provento do servidor. Nesse sentido, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÍpio aborda que, mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver desconto em folha de pagamento de tributos e tarifas municipais desde que respeitado o limite máximo de da remuneração, sempre a critério e por decisão da Administração. Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.