Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2022· Pref Estreito

Quanto ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social não é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· Pref Estreito

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, é considerada pela Lei Maria da Penha como:

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2022· Pref Estreito

Sobre a sonegação fiscal, assinale a alternativa incorreta:

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2022· Pref Estreito

Segundo o art. 18-A, do ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2022· Pref Estreito

Considere a seguinte situação hipotética: “Mateus, é um jovem adolescente de quinze anos de idade que por diversas vezes brigou na escola com outro discente de nome Lucas. Na última contenda entre os dois, onde ambos es…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2022· Pref Estreito

A medida socioeducativa na qual as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2022· Pref Estreito

Constitui uma atribuição privativa do Assistente Social:

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2022· Pref Estreito

Segundo o que determina o art. 145, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para habilitar-se na categoria E, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos, exceto:

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2022· Pref Estreito

Após passar por várias atualizações desde 1997, a Lei Seca em 2022 prevê, para os motoristas que teimam em misturar álcool e direção, as seguintes penalidades e medidas administrativas (cf. art. 165, CTB), exceto:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2022· Pref Estreito

Tibério, servidor público, sofreu condenação por reincidência no crime de abuso de autoridade em maio de 2022, ficando inabilitado para o exercício de cargo público pelo tempo máximo previsto em lei, conforme declarado…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· Pref Estreito

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2022· Pref Estreito

Situações que envolvam maus tratos, descuido, preconceito junto a crianças, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, devem ser notificados ao (a):

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2022· Pref Estreito

De acordo com a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agr…

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2022· Pref Estreito

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho é correto afirmar apenas:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2022· Pref Estreito

O Estatuto da Criança e do Adolescente define que, recém-nascidos e crianças acolhidas serão cadastrados para adoção no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento, nos casos em que:

Legislação Penal EspecialEscuta especializada e depoimento especial (Lei 13.431/2017)· 2022· Pref Estreito

No Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, o eixo de Defesa e Responsabilização têm atribuição institucional de fiscalizar, investigar e responsabilizar. Precisam ser considerados especialme…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2022· Pref Estreito

A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante que, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de, exceto:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2022· Pref Estreito

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objetos de notificação compulsória pelos serviços públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados po…

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2022· Pref Estreito

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão,…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2022· Pref Estreito

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária não é correto afirmar: