Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Campo G Piauí

Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podem ser expressos ou implícitos e vêm claramente expostos no caput do…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Simões

A propriedade de veículos automotores implica obrigações tributárias que variam conforme regras estabelecidas pelos entes federativos. Com base nas características do IPVA, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2026· Pref Campo G Piauí

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, o único que não está coerente com o regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei nº 8.112/90) é:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· Pref Campo G Piauí

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da v…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· CM Araguatins

No que concerne aos deveres do servidor público, expressamente previstos no art. 116 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoPregão· 2026· Pref Campo G Piauí

Assinale alternativa que apresenta a modalidade de licitação usada para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificaçã…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Araguatins

Considere a seguinte situação hipotética: Aparecida, servidora pública municipal, publicou ato administrativo que afastava Maurício, seu subordinado, de suas funções devido a Maurício ter cometido conduta reprovável, ma…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· CM Araguatins

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que informa corretamente, via de regra, ressalvadas as exceções legais, a ordem sequencial que deve ser observada das fases do processo licitató…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· CM Araguatins

A gestão dos recursos públicos exige responsabilidade, transparência e observância das normas aplicáveis aos agentes envolvidos. Dirigentes e demais usuários devem responder pela correta utilização dos valores sob sua r…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Campo G Piauí

Todo ato administrativo deve ser cercado de cautelas legais, morais e éticas. A licitação, como conjunto encadeado de atos, não poderia ser diferente. A licitação sujeita-se a um conjunto significativo de princípios e d…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· CM Araguatins

Considere a seguinte situação hipotética: Arlindo foi designado para preparar um documento, relativo a uma licitação promovida pela Secretaria em que trabalha, que contenha, dentre outros pontos, os requisitos da contra…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Campo G Piauí

Os contratos administrativos, em comparação com os contratos privados, apresentam várias distinções que permitem com que a Administração Pública fique em certa posição de superioridade frente à outra parte do contrato f…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref C do Piauí

Acerca do poder de polícia, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. O poder de polícia pode ser exercido também pela edição de atos com efeitos concretos. II. Os atos do poder de polí…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· Pref C do Piauí

O processo administrativo para apuração da responsabilidade da ACVA deverá ser conduzido:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2025· Pref C do Piauí

Sobre serviços públicos, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2025· Pref C do Piauí

Ao firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, o gestor de uma empresa percebeu que havia uma cláusula no instrumento que definia os riscos e as responsabilidades entre as partes, além d…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref C do Piauí

A Secretaria de Obras de determinado Município abrirá processo licitatório regido pela Lei Nº 14.133/2021, com o objetivo de alienar bens imóveis legalmente apreendidos. Assim, é correto dizer que a licitação mencionada…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref C do Piauí

Assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Pref C do Piauí

Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sancioná-los será, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso d…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2025· Pref C do Piauí

É viável mandando de segurança: