Questões de Legislação Penal Especial · ISET
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerISET 2026
Pref A Rodrigues
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o § 2º do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que completa corretamente o dispositivo: “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa .”.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.