Questões de Legislação Penal Especial · ISET
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaISET 2026
Pref Anguera
Questão de Legislação Penal Especial
No Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da 'Prioridade Absoluta' (Art. 4º) implica, entre outros, na:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.