Questões de Legislação Penal Especial · ISET
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerISET 2026
Pref Lajedinho
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolida a doutrina da proteção integral. No âmbito do direito à educação, a legislação assegura expressamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.