O Art. 54 do ECA estabelece os deveres… (ISET 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · ISET

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerISET 2026

Pref Anguera

10 | P á g i n a

O Art. 54 do ECA estabelece os deveres do Estado para com a educação da criança e do adolescente. Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo e assinale a correta:

AO atendimento em creche e pré-escola deve ser assegurado pelo Estado às crianças na faixa etária de zero a seis anos de idade.BO acesso ao ensino obrigatório e gratuito é classificado juridicamente como um direito público subjetivo.CO atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer, obrigatoriamente, em escolas de educação especial fora da rede regular.DO ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para as crianças que estão na idade própria de escolarização.EA oferta de ensino noturno regular é uma faculdade do Poder Público, não sendo obrigatória mesmo para o adolescente trabalhador.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.