Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara Municipal· 2022· CM Praia Grande (SP)

Sobre as sessões gerais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a convocação extraordinária da Câmara dar-se-á: I. pelo prefeito municipal, quando este a entender ne…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2022· FASE RS

De acordo com a Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, constitui crime com pena de detenção de

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2022· IPREV Santos

Sobre o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto na Lei n.º 9.983/2000, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2022· FASE RS

De acordo com o ECA, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2022· FMSRC

De acordo com o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· FASE RS

De acordo com a Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o juizado do I. seu domicílio ou de sua residência. II. lugar do fato em que se baseou a demanda. I…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2022· CM Cajamar

Sobre a competência dos secretários municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cajamar, analise as proposições abaixo. I. Referendar os atos e decretos assinados pelo prefeito, pertinentes à sua área de co…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2022· Pref Rio Claro (SP)

Sobre os alimentos, de acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2022· FASE RS

De acordo com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2022· FMSRC

Sobre o Estatuto do Idoso, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro S…

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2021· Pref Mairinque

Sobre a Lei n.º 1.079/1950 (que define os crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2019· Pref Mairiporã

De acordo com o Estatuto do Idoso, compreende expressamente a uma garantia de prioridade assegurada ao idoso a

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2019· Pref Mairiporã

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n.º 9.605/1998, é correto afirmar que

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2019· Pref Guaxupé

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2019· Pref Mairiporã

Sobre a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2018· Pref S Parnaíba

No tocante ao artigo 128 da Lei Complementar n.º 34/2011, o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, e o prazo para demais a…

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2018· Pref S Parnaíba

Sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, segundo o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro d…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2018· Pref S Parnaíba

Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a ação disciplinar, quanto à advertência, prescreverá em

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2018· Pref S Parnaíba

De acordo com a legislação vigente sobre crimes ambientais, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2018· Pref S Parnaíba

Em Curitiba, no Paraná, a Polícia Federal prendeu, no dia 17 de outubro, quatro suspeitos de produzir e distribuir a droga para vários Estados do Brasil, por correio. (Portal G1). A droga em questão é o(a)