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Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)INSTITUTO MAIS 2021

Pref Mairinque

Sobre a Lei n.º 1.079/1950 (que define os crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.

AConfigura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, usar de violência ou ameaça, para constranger juiz a deixar de proferir sentença ou decisão.BÉ permitido a qualquer pessoa denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal.CÉ dado a toda e qualquer pessoa denunciar perante a Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem.DÉ permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade, e não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

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