Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO MAIS
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)INSTITUTO MAIS 2022
FASE RS
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o juizado do I. seu domicílio ou de sua residência. II. lugar do fato em que se baseou a demanda. III. domicílio do agressor. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.