Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO MAIS
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaINSTITUTO MAIS 2022
FASE RS
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, constitui crime com pena de detenção de
Mais questões de Medidas protetivas de urgência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.