Questão de Legislação Penal Especial

Sobre a competência dos secretários municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cajamar, analise as proposições abaixo. I. Referendar os atos e decretos assinados pelo prefeito, pertinentes à sua área de competência. II. Expedir atos administrativos, no âmbito de sua competência, para a boa execução das leis e regulamentos. III. Nomear e exonerar auxiliares diretos e demais ocupantes de cargo em comissão, lotados na secretaria. IV. Apresentar, quando requerido pelo prefeito municipal, relatório da sua gestão na secretaria. É correto o que se afirma em