Direito Administrativo

Direito AdministrativoPregão· 2026· CRAISA

No que concerne à modalidade de licitação denominada pregão, bem como às suas formas de condução (eletrônica ou presencial) e rito procedimental estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Pref Ilha Comprida

Nos termos do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, todo e qualquer servidor público municipal, da administração direta ou indireta, estão obrigados à apresentação da declaração de bens e valores que compõe o seu patrimô…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· CRAISA

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021 acerca das cláusulas necessárias e da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que o(a)

Direito AdministrativoDesapropriação· 2026· CRAISA

Segundo o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, consideram-se casos de desapropriação por utilidade pública a

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· Pref Jarinu

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres do servidor elencados no artigo 192 da Lei Complementar n.º 236/2025.

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2026· CRAISA

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA), a formalização de alterações já previstas no contrato, podendo ser utilizada, dentr…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· CRAISA

Ao procedimento licitatório que é encerrado em razão da desclassificação das propostas ou lances e/ou da inabilitação de todos os participantes do certame, para fins do Regulamento de Licitações e contratos da Companhia…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· SGGD SP

Figuras fundamentais na rede de órgãos encarregadas de implementar uma política pública quando retardam ou sabotam a implementação, devido à baixa prioridade do projeto, falta de incentivos e/ou interesses conflitantes…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2026· CRAISA

No que concerne à alocação de riscos nos contratos administrativos, conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Ilha Comprida

Acerca das disposições referentes a leis e demais atos municipais, conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2026· CRAISA

O artigo 152 da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre os meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito das contratações, prevê que a arbitragem será sempre de direito e observará o princípio do(a)

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· SGGD SP

Sobre as modalidades de controle das políticas públicas, a forma de controle realizada por um poder sobre o outro ou pela administração direta sobre a indireta, tendo a ação auxiliar dos tribunais de contas é um exemplo…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Jarinu

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbe ao Poder Público, conforme dispõe a Lei Orgânica do Munic…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Ilha Comprida

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ilha Comprida, readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua…

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursos· 2026· SGGD SP

Levi é servidor público estadual e atua no setor responsável por responder solicitações de acesso à informação feitas por cidadãos. Em determinada manhã, ele recebe um pedido solicitando cópia de relatórios internos que…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2026· CRAISA

Nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA), nas licitações e contratações da CRAISA, as microempresas e empresas de pequeno porte…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· CRAISA

Nos termos do artigo 25 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CRAISA, as minutas de editais de licitação e contratos devem ser previamente examinadas pela Diretoria Jurídica, a quem compete a análise quant…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· CRAISA

A forma de provimento de cargo público que considera o retorno à atividade de servidor público aposentado, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, é denominada

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· Pref Ilha Comprida

Conforme os artigos 106 e 107 da Lei Orgânica Municipal, é lícito delegar ao setor privado a prestação de serviços públicos por meio dos devidos instrumentos legais. Sua outorga dependerá de autorização legislativa e li…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· CRAISA

João é o comprador responsável pelo planejamento das aquisições de uma autarquia municipal. Durante a elaboração do Termo de Referência para a compra de um sistema de segurança eletrônica integrado, João analisa a viabi…