Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoINSTITUTO MAIS 2026
CRAISA
Questão de Direito Administrativo
– 306 – Comprador. 8
O artigo 152 da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre os meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito das contratações, prevê que a arbitragem será sempre de direito e observará o princípio do(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.