Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995INSTITUTO MAIS 2026
Pref Ilha Comprida
Questão de Direito Administrativo
Conforme os artigos 106 e 107 da Lei Orgânica Municipal, é lícito delegar ao setor privado a prestação de serviços públicos por meio dos devidos instrumentos legais. Sua outorga dependerá de autorização legislativa e licitação e obedecida a legislação própria. Acerca das regras aplicadas ao tema, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.