Question

Nos termos do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, todo e qualquer servidor público municipal, da administração direta ou indireta, estão obrigados à apresentação da declaração de bens e valores que compõe o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no setor de pessoal competente. A respeito das regras aplicadas ao tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Answer

B) A declaração de bens será transcrita em livro próprio, atualizada trimestralmente e, também, na data em que o servidor deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Answer

C) Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o servidor público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Answer

D) O declarante deverá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto Sobre a Renda, com as necessárias atualizações, sob pena de demissão, sem prejuízo dos sansões cíveis e penais aplicáveis.

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