Questões de Direito Administrativo · Instituto JK

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoInstituto JK 2026

Pref Rosário (MA)

Questão de Direito Administrativo

O município interditou estabelecimento comercial com base genérica no interesse público, sem a existência de processo administrativo e sem motivação técnica. Em juízo, o ente alegou discricionariedade administrativa. É correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.