Question

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo com “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeira ao controle pelo Poder Público”, ou seja, é a forma como o poder público faz chegar á sociedade e á própria administração suas decisões e providências com efeitos jurídicos. Sobre a autoexecutoriedade de atos administrativos , é correto afirmar que :

Accepted Answer

A) É um atributo de certos atos administrativos que permite á própria Administração Pública executá-los diretamente por seus próprios meios, sem a necessidade da prévia autorização judicial.

Answer

B) É um atributo que todo que todo e qualquer ato administrativo possui para ser executado, independente da concessão dos demais poderes.

Answer

C) É um atributo que está presente somente em atos bilaterais.

Answer

D) É um atributo que classifica a imposição a todos independente da vontade dos destinatários, uma vez que o interesse coletivo deve sobrepor-se ás vontades individuais.

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