Questão de Direito Administrativo

A remuneração dos servidores e agentes políticos municipais deve observar critérios definidos na Lei Orgânica, especialmente quanto à estrutura dos cargos, requisitos de ingresso e forma de pagamento de determinadas autoridades. Considerando o art. 72, §§ 4º e 5º, da Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar, analise as afirmativas: I. A fixação de padrões de vencimentos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem cada carreira. II. A fixação de padrões de vencimentos observará os requisitos para investidura. III. A fixação de padrões de vencimentos observará as peculiaridades dos cargos. IV. O membro de Poder do Município, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais poderão ser remunerados por vencimento acrescido de gratificação, adicional, abono ou verba de representação, conforme lei municipal específica. Está correto o que se afirma em: