Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· Pref Icatu

A Prefeitura Municipal de um município maranhense decidiu contratar uma empresa para a construção de um novo Mercado municipal. Durante o processo de licitação, surgiu uma discussão sobre os critérios de sustentabilidad…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2024· Pref Icatu

Analisando as assertivas sobre bens públicos, temos: I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantêm sua destinação. O uso desses bens pode ser gratuito ou oneroso, a depen…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

Conforme a organização administrativa brasileira, são pessoas jurídicas de direito privado: I. Partido político. II. Autarquias. III. Entidade religiosa. IV.Associações públicas.

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

O Prefeito de determinada cidade, por motivo de conveniência e oportunidade, resolve por revogar determinado um procedimento licitatório que estava em andamento, logo após o início da fase externa. A possibilidade de a…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2024· Pref Icatu

Um município necessitou adquirir uma grande quantidade de alimentos perecíveis para atender a uma demanda emergencial nas escolas públicas locais devido a um inesperado aumento no número de alunos. O tempo para realizar…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2024· Pref Icatu

No contexto jurídico-administrativo, a intervenção do Estado na propriedade privada é um instrumento necessário para a realização de políticas públicas, assegurando o cumprimento de funções sociais, a preservação do pat…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2024· Pref Icatu

O município de Águas Claras decidiu realizar uma contratação direta, sem licitação, para a compra de medicamentos de uso emergencial. Esta decisão foi baseada em uma interpretação da Lei 14.133/2021. Qual dos seguintes…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

Na Administração Pública Municipal, o Princípio da Legalidade significa que:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

No tocante ao instituto da desapropriação, escreva V ou F, conforme seja Verdadeiro ou Falso. ( ) Apenas o poder público pode promover a desapropriação. ( ) A declaração de utilidade pública, ocorrerá por meio de lei, d…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Nina Rodrigues

A Lei nº 8.666/93, sob a qual ainda estão submetidos diversos contratos da administração pública, é responsável por abordar as diretrizes para a realização de licitações e contratos, das quais dependem a prestação de se…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

A Secretaria de Planejamento e Gestão de um município estava revisando sua estratégia de gestão de entidades governamentais e empresas estatais. Parte desta revisão envolvia a classificação e compreensão das diferentes…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

Na esfera da Administração Pública, os princípios norteadores desempenham um papel fundamental ao ditar as diretrizes que governam as ações e decisões dos administradores públicos. Estes princípios, embasados pela Const…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· Pref Icatu

No exercício de seu trabalho o Vigia assume algumas atribuições. Marque a resposta que indica uma atribuição do Vigia:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

Dos instrumentos da política urbana presentes na Lei N.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182º e 183º da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, pelo Art. 4º…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

O Princípio que proíbe o gestor de abrir mão dos direitos do Estado em favor de interesses privados é o:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

Franklinilson, policial federal, colidiu com a viatura que dirigia quando estava de serviço em um carro particular conduzido por Phenaldilson, causando-lhe danos materiais. Diante desse caso hipotético, marque a asserti…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

No tocante aos bens públicos, assinale a opção correta.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref SJ Paraíso (MA)

A Prefeitura de um município maranhense, sob nova gestão, iniciou um processo de reestruturação de suas práticas administrativas para garantir a conformidade com os princípios fundamentais que regem a administração públ…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· Pref Icatu

De acordo com a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção que NÃO reflete um princípio aplicável às compras públicas conforme essa legislação: