Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCInstituto JK 2026
Pref Rosário (MA)
Questão de Direito Administrativo
O município firmou ajuste com organização da sociedade civil para execução de projeto social voltado à população em situação de vulnerabilidade. O instrumento foi precedido de chamamento público, previu plano de trabalho detalhado, metas qualitativas e quantitativas, bem como repasse de recursos financeiros, sem contraprestação lucrativa. Durante fiscalização, questionou-se a natureza jurídica do ajuste, sob o argumento de que haveria terceirização disfarçada de serviço público. Nos termos da Lei nº 13.019/2014, o ajuste caracteriza:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.