Questão de Direito Administrativo

Servidor público municipal, no exercício de função de gestão, praticou ato administrativo em desconformidade com a legislação aplicável, resultando em prejuízo ao erário. No entanto, durante a apuração, não foi possível comprovar a existência de dolo específico, (má-fé) ou intenção consciente de violar os deveres funcionais. A conduta foi praticada após a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformulou substancialmente o regime da improbidade administrativa. Diante desse contexto, questiona-se a possibilidade de responsabilização do agente com base na legislação vigente. É correto afirmar que: