Direito Tributário

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2026· Pref Pindorama

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é obrigação acessória relevante para a Receita Federal. Nesse contexto, é CORRETO afirmar sobre a finalidade e abrangência da DIRF que:

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2024· Pref BH

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional para o direito de proceder ao lançamento de tributos e sua revisão.

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2024· Pref BH

Considerando uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) concedida a um grupo de proprietários de terras que desenvolvem atividades de conservação ambiental. A isenção foi concedida por prazo cert…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2024· Pref BH

A legislação tributária de um determinado município introduziu uma isenção de IPTU para imóveis localizados em uma área específica, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento regional. A isenção foi concedida com ba…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2024· Pref BH

O Código Tributário Nacional apresenta definição clara e concisa de tributo. A respeito dos elementos que compõem a definição de tributo, assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta uma alternativa CORRET…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2024· Pref BH

Uma vez constituído pelo lançamento, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, extinta ou excluída. A respeito destas modalidades que afetam o crédito tributário, assinale a alternativa que apresenta uma…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2024· Pref BH

Em um caso hipotético, a legislação tributária sofreu uma alteração que resultou na extinção de um tributo e, consequentemente, das obrigações tributárias a ele associadas. No entanto, observou-se que para certas operaç…

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2024· Pref BH

Considere uma situação em que um novo tributo foi criado por uma medida provisória que entrou em vigor imediatamente, impondo obrigações tributárias para atos ocorridos no mesmo exercício financeiro. Assinale a alternat…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2023· Pref Jacareí

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta apenas casos em que se extingue o crédito tributário:

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2023· TCM PA

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2023· Pref Jacareí

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere ao sujeito passivo, assinale a alternativa CORRETA.

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2023· TCM PA

Sobre o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2023· TCM PA

Tomando-se em conta as determinações do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) a respeito da distribuição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2023· TCM PA

Concernente aos preceitos da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a alternativa CORRETA dentre os abaixo perfilados.

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2023· ICTIM

Uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento somente poderá ser alterado por meio de:

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2023· TCM PA

Consoante os dizeres da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário nacional), nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em q…

Direito TributárioTaxas· 2023· ICTIM

“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu” (Súmula…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2023· TCM PA

A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacional, prevê que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2023· Pref Jacareí

Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo: I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transaç…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2023· ICTIM

O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se do processo judicial tributário para, por um lado, garantir que a lei seja observada pelo Fisco, promovendo-se a segurança nas lides envolvendo a relação jurídico-tribu…