Direito Tributário

Direito TributárioTaxas· 2023· ICTIM

“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu” (Súmula…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2023· TCM PA

A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacional, prevê que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2023· Pref Jacareí

Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo: I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transaç…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2023· ICTIM

O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se do processo judicial tributário para, por um lado, garantir que a lei seja observada pelo Fisco, promovendo-se a segurança nas lides envolvendo a relação jurídico-tribu…

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2023· TCM PA

A vedação constitucional a respeito da instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre os entes federativos, extensível, inclusive às autarquias, é classificada como:

Direito TributárioCompetência tributária· 2023· Pref Jacareí

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2023· TCM PA

De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) acerca das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2023· ICTIM

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· Pref Jacareí

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2023· TCM PA

Sobre a temática do crédito tributário e seus respectivos conceitos-chave, promova a análise de quais itens são Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e assinale, a alternativa que representa a ordem CORRETA das respostas em rel…

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2023· ICTIM

“Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-l…

Direito TributárioCompetência tributária· 2023· TCM PA

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· Pref Jacareí

Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2023· Pref Jacareí

Relativamente ao lançamento do crédito tributário, conforme o Código Tributário, assinale a alternativa CORRETA:

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2023· Pref Araçoiaba

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Direito TributárioImunidade de templos, partidos, sindicatos e entidades sem fins lucrativos· 2023· TCM PA

O Município de Dzeta, situado em um Estado brasileiro, promoveu ação de execução fiscal em face de uma das paróquias nele situadas, em decorrência do não pagamento de IPTU referente a uma casa de propriedade da paróquia…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· TCM PA

Com relação ao Sistema Tributário Nacional e as limitações do Estado em relação ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2023· TCM PA

Consoante os ditames da Lei n. 6.830/1980 sobre a execução fiscal, marque a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

Direito TributárioOutros temas· 2023· Pref Araçoiaba

A seguir, assinale a sequência CORRETA:

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2023· ICTIM

Dentre os princípios que regem o direito tributário, o da anterioridade, que implica na vedação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja si…