Considerando as disposições do Código T… (Instituto CONSULPAM 2024)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaInstituto CONSULPAM 2024

Pref BH

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional para o direito de proceder ao lançamento de tributos e sua revisão.

A2 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.B3 anos, contados a partir da data em que se tornaram devidos.C4 anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.D5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornaram devidos.E6 anos, a contar da data da notificação do lançamento ao contribuinte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.