Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM
Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaInstituto CONSULPAM 2023
TCM PA
Questão de Direito Tributário
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A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacional, prevê que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
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