Concernente aos preceitos da Lei Comple… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioInstituto CONSULPAM 2023

TCM PA

Concernente aos preceitos da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a alternativa CORRETA dentre os abaixo perfilados.

ANo Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.BÉ permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.CÉ admitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.DNa hipótese de a microempresa possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de cada filial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.