Question

A legislação tributária de um determinado município introduziu uma isenção de IPTU para imóveis localizados em uma área específica, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento regional. A isenção foi concedida com base em critérios específicos de localização e uso do imóvel. A autoridade fiscal municipal, contudo, argumenta que tal isenção deve ser extensiva a tributos correlatos, não previstos na lei que concedeu a isenção. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE expõe a posição mais alinhada ao Código Tributário Nacional sobre a extensividade da isenção em questão.

Accepted Answer

B) A isenção é restrita e não pode ser estendida a tributos instituídos após sua concessão ou a outros tributos não especificados na lei. 2

Answer

A) A isenção deve ser aplicada de maneira extensiva, abrangendo outros tributos não mencionados na lei, em função da finalidade do desenvolvimento regional.

Answer

C) A extensão da isenção para tributos correlatos é uma prerrogativa da autoridade fiscal, desde que haja interpretação razoável e benéfica ao contribuinte.

Answer

D) O município tem a liberdade de aplicar a isenção a tributos correlatos através de decreto do poder executivo municipal, independentemente de previsão legal.

Answer

E) A isenção será estendida se houver previsão contratual entre o município e o contribuinte, mesmo na ausência de uma lei específica.

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