Considere uma situação em que um novo t… (Instituto CONSULPAM 2024)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaInstituto CONSULPAM 2024

Pref BH

Considere uma situação em que um novo tributo foi criado por uma medida provisória que entrou em vigor imediatamente, impondo obrigações tributárias para atos ocorridos no mesmo exercício financeiro. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio tributário infringido pela aplicação imediata dessa medida provisória.

APrincípio da Legalidade, que exige lei específica para a criação de tributos.BPrincípio da Capacidade Contributiva, ao não adaptar a carga tributária à realidade econômica do contribuinte.CPrincípio da Vedação ao Confisco, que restringe a imposição de tributos excessivos.DPrincípio da Anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos.EPrincípio da Uniformidade, por falta de padronização na aplicação do tributo em todo o território nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.