Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref Estrela Dalva

O vereador João, após diplomado, pretende manter contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. Considerando o Art. 35 da Lei Orgânica, avalie as assertivas: I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínc…

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso Nacional· 2025· Pref Estrela Dalva

As manifestações em diversas cidades do Brasil com o objetivo de solicitar às autoridades a concessão de anistia a pessoas condenadas por envolvimento em eventos populares reprovados judicialmente tem ganhado as ruas no…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2025· Pref Mal. Floriano

No sistema político brasileiro, o poder executivo é exercido em três níveis: federal, estadual e municipal. Quem ocupa a chefia do Poder Executivo no município?

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2025· Pref Mal. Floriano

O crescimento das cidades demanda políticas públicas eficazes de urbanismo e sustentabilidade. Qual instrumento de planejamento urbano é exigido por lei para municípios com mais de 20 mil habitantes?

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· Pref Estrela Dalva

De acordo com Art. 3º, da Lei Orgânica de Estrela Dalva, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II.Garantir…

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2025· FUNAI

O registro de uma terra indígena é a última das cinco etapas que passam por diferentes instâncias administrativas do Governo Federal, entre as quais, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Ministério da Just…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2025· FUNAI

Os direitos fundamentais, conforme entendimento doutrinário, são aqueles previstos no ordenamento jurídico de cada Estado, com o objetivo de assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo direitos e liberdades essen…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2025· Pref Navegantes

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de informações que possam identificar uma pessoa. Segundo a lei, o uso desses dados só é permitido em situações específicas, como quan…

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2025· Pref Estrela Dalva

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Art. 19, define como responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) o desenvolvimento ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis. Com base nesse contexto…

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2025· FUNAI

A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos para os direitos indígenas, rompendo com a lógica tutelar e garantindo a essas populações maior autonomia na defesa de seus interesses. O Artigo 232 reconhece…

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2025· FUNAI

O Decreto n° 1.775/1996 regulamenta o processo de demarcação, sendo este um meio administrativo para identificar e sinalizar os limites do território tradicionalmente ocupado pelos povos indígenas. Sobre a demarcação da…

Direito ConstitucionalEducação· 2025· Pref Mal. Floriano

A educação é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil. Assinale a alternativa que representa um dever do Estado em relação à educação.

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômico· 2025· FUNAI

No que se refere à Ordem Econômica e Financeira, conforme disposições da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2025· Pref Navegantes

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais com a finalidade de garantir direitos fundamentais e proteger a privacidade dos indivíduos. Seg…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2025· Pref Mal. Floriano

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diretrizes importantes para a organização do Estado brasileiro. Assinale o princípio que NÃO é um dos fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2025· FUNAI

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a demarcação de terras indígenas atribuindo competência para esse processo. No entanto, propostas legislativas como a PEC 215 geraram intensos debates sobre a po…

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionais· 2025· CRBio

A Constituição Federal de 1988 ampliou os direitos de cidadania no Brasil e estabeleceu um conjunto de princípios fundamentais para orientar o país nas suas relações internacionais. Entre eles um que influencia as posiç…

Direito ConstitucionalEducação· 2025· Pref Navegantes

De acordo com o Art. 213 da Constituição Federal de 1988, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

Direito ConstitucionalEstados-membros· 2025· UFAC

A transformação do Território Federal do Acre em estado da federação (1962) envolveu debates jurídico-constitucionais acerca do federalismo, da autonomia política e da representação democrática. Sobre os fundamentos teó…

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2025· FUNAI

O Decreto n° 7.747/2012 que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) apresenta os objetivos dessa Lei estruturados em eixos. Assinale a alternativa correta que identifi…