Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresInstituto ACCESS 2025
Pref Estrela Dalva
Questão de Direito Constitucional
6
O vereador João, após diplomado, pretende manter contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. Considerando o Art. 35 da Lei Orgânica, avalie as assertivas: I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades. II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes. III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais. IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.