Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto ACCESS 2025
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Questão de Direito Constitucional
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de informações que possam identificar uma pessoa. Segundo a lei, o uso desses dados só é permitido em situações específicas, como quando o titular dá seu consentimento, quando há uma obrigação legal a ser cumprida, ou ainda em casos que envolvam a proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros. Essas medidas buscam garantir segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais. De acordo com a LGPD, em qual das situações abaixo é permitido o tratamento de dados pessoais?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

