Direito Constitucional

Direito ConstitucionalAdministração indireta e licitações· 2026· Pref Planaltina (GO)

Em uma auditoria anual, verificou-se que diversas unidades administrativas do Município vinham praticando atos de contratação direta sem respaldo legal, justificando-se na urgência das demandas e na escassez de pessoal.…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Promissão

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo quóruns de aprovação e regras de iniciativa das leis, inclusive quanto às matérias de competência exclusiva. Assinal…

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio cultural· 2026· UFAC

O campo do patrimônio cultural distingue bens de natureza material e imaterial, cujas formas de preservação e valorização apresentam especificidades conceituais e instrumentais. Considerando esses conceitos, assinale a…

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio cultural· 2026· INCRA

O conceito contemporâneo de quilombo no Brasil, sedimentado por normativas federais e estudos antropológicos, abandonou a visão arqueológica e isolacionista do período colonial em favor de uma perspectiva de resistência…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Contagem

A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização política, administrativa e financeira do ente municipal. Esses princípios asseguram autonomia e definem diretrizes…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· UFAC

A proteção dos direitos autorais no Brasil é regulada por legislação específica que define os direitos dos criadores intelectuais e os limites do uso de obras por terceiros. Sobre a Lei federal n.º 9.610, de 19 de fever…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· INCRA

A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamerica…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2025· UFAC

Um órgão da administração direta coletou dados pessoais de cidadãos sem informar finalidade ou dar opção de consentimento. Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), tal conduta:

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2025· Pref Mal. Floriano

A Lei Geral de Proteção de Dados apresenta hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, sem necessidade de consentimento do titular, desde que observados os princípios da boa-fé, finalidade, necessidad…

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2025· FUNAI

A regularização fundiária em terras indígenas segue um marco legal específico que busca garantir a segurança jurídica desses territórios e a proteção dos direitos dos povos indígenas. No entanto, conflitos fundiários e…

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômico· 2025· FUNAI

No que se refere à Ordem Econômica e Financeira, conforme disposições da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA. (A)

Direito ConstitucionalEducação· 2025· UFAC

A Constituição Federal, em seu capítulo sobre educação (arts. 205 a 214), estabelece fundamentos e competências para a organização do sistema educacional brasileiro, especialmente no que tange ao acesso ao ensino superi…

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2025· FUNAI

A regularização fundiária de terras indígenas envolve não apenas aspectos técnicos e jurídicos, mas também questões socioculturais, garantindo o respeito às formas tradicionais de organização dos povos indígenas. Sobre…

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal· 2025· Pref Estrela Dalva

A possibilidade de haver um processo de impeachment contra um ministro do Supremo Tribunal Federal, vem sendo debatida entre a população brasileira e levanta dúvidas sobre a sua legalidade, por não se tratar de um cargo…

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2025· FUNAI

O Estatuto do Índio assegura o direito dos povos indígenas ao usufruto exclusivo de suas terras, protegendo sua posse permanente e o uso sustentável dos recursos naturais nelas presentes. Acerca do assunto, marque V par…

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2025· FUNAI

A demarcação e homologação de terras indígenas no Brasil são procedimentos administrativos e técnicos conduzidos pela União, visando garantir os direitos originários dos povos indígenas sobre seus territórios tradiciona…

Direito ConstitucionalEducação· 2025· UFAC

De acordo com a Lei nº 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, e considerando as recentes modificações efetivadas pela Lei nº 14.723/2023 — que incluem critérios de renda, perfil autoidentificado e condiç…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· Pref Estrela Dalva

De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica de Estrela Dalva/MG, o Município é regido por dois poderes, independentes e harmônicos entre si. Esses poderes são:

Direito ConstitucionalEducação· 2025· Pref Mal. Floriano

A Constituição Federal do Brasil é o documento que estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos e as obrigações do Estado. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretam…

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2025· FUNAI

O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973) estabelece diferentes classificações para os povos indígenas com base no grau de contato que mantêm com a sociedade não indígena. Essa categorização tem implicações diretas para a…