Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2012· Pref Cuiabá

Segundo os preceitos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2012· MPE RO

A Lei nº 8.625/93 instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Tendo em vista o que a referida lei disciplina, assinale a alternativa em que NÃO consta um órgão de execução do Ministério Público.

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2012· MPE RO

A prestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação. Analise as afirmativas abaix…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2012· Pref Cuiabá

O processo administrativo disciplinar constitui o instrumento de responsabilização funcional do servidor público. O referido processo será regido por princípios norteadores que são diretrizes indispensáveis à aplicação…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2012· MPE RO

Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, no que tange aos princípios do direito administrativo brasileiro, aquele segundo o qual a Administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos, chama-se…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2012· MPE RO

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposiç…

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2012· MPE RO

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta. I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional reg…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2012· Pref Cuiabá

O contrato administrativo é o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de direito público e submetido às modificações de interesse público. É característica dos con…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2012· Pref Cuiabá

O instituto jurídico que transforma o bem público de uso comum em bem de uso dominical, denomina-se:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2012· Pref Cuiabá

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2012· MPE RO

No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2011· Pref VG (MT)

AAdministração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Sobre esses atos recaem algumas exigências, dentre as quais encontra-se a “compe…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2011· Pref VG (MT)

São princípios básicos da Administração Pública:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2011· Pref VG (MT)

Sobre processo administrativo, apenas uma alternativa esta INCORRETA. Identifique-a.

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2011· Pref VG (MT)

Os frutos são:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2011· Pref VG (MT)

A extinção do ato administrativo que decorre do desaparecimento do sujeito que se beneficiou do próprio ato administrativo é forma de:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2011· Pref VG (MT)

Consoante previsão da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, consiste em requisito para a criação de Distrito:

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2011· Pref VG (MT)

A Lei n° 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, n…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2011· Pref VG (MT)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande – Lei Municipal n° 1.164/91, na hipótese do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda o…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2011· Pref VG (MT)

No contexto da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar: