Segundo os preceitos da Lei Orgânica do… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaINCAB (ex-FUNCAB) 2012

Pref Cuiabá

Segundo os preceitos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, pode-se afirmar que:

Aas normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores públicos do município serão estabelecidas somente por meio de lei.Ba lei municipal, observadas as normas gerais estabelecidas por lei estadual, disciplinará o procedimento de licitação, imprescindível à contratação de obras, serviços, compras e alienações no município.Co transporte coletivo, de caráter essencial, será prestado, de preferência, por meio de concessão outorgada mediante contrato precedido de concorrência e autorização legislativa.Do município de Cuiabá tem, em seu Plano Diretor, o único instrumento de planejamento para a elaboração e execução de suas metas, já que congrega em si o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.Ea proposta de orçamento anual, de iniciativa do prefeito, compreenderá o orçamento fiscal da administração direta, excluídos os fundos especiais.

Mais questões de Lei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa

Ver as 1.542 questões de Lei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.