Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AdministrativoPoder regulamentarINCAB (ex-FUNCAB) 2012
MPE RO
Questão de Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta. I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada. II. Equivale a ato disciplinar. III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo. IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.