Os contratos administrativos de que tra… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisINCAB (ex-FUNCAB) 2012

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Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

Ao objeto e seus elementos característicos.Bas garantias oferecidas para assegurar o início da execução, quando exigidas.Cas condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.Dos direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.Eos prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.