Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2012· Pref Cuiabá

As licitações públicas serão processadas e julgadas conforme os princípios previstos em lei. É princípio da licitação:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2012· Pref Cuiabá

Uma determinada administração pública necessita adquirir bens de uso comum (material de consumo), para uso nas escolas que compõem a rede municipal de ensino, no valor de R$ 70.000,00. Considerando somente as normas con…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2012· Pref Cuiabá

Segundo os preceitos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2012· MPE RO

A Lei nº 8.625/93 instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Tendo em vista o que a referida lei disciplina, assinale a alternativa em que NÃO consta um órgão de execução do Ministério Público.

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2012· MPE RO

A prestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação. Analise as afirmativas abaix…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2012· Pref Cuiabá

O processo administrativo disciplinar constitui o instrumento de responsabilização funcional do servidor público. O referido processo será regido por princípios norteadores que são diretrizes indispensáveis à aplicação…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2012· MPE RO

Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, no que tange aos princípios do direito administrativo brasileiro, aquele segundo o qual a Administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos, chama-se…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2012· MPE RO

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposiç…

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2012· MPE RO

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta. I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional reg…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2012· Pref Cuiabá

O contrato administrativo é o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de direito público e submetido às modificações de interesse público. É característica dos con…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2012· Pref Cuiabá

O instituto jurídico que transforma o bem público de uso comum em bem de uso dominical, denomina-se:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2012· Pref Cuiabá

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2012· MPE RO

No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2011· Pref VG (MT)

AAdministração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Sobre esses atos recaem algumas exigências, dentre as quais encontra-se a “compe…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2011· Pref VG (MT)

São princípios básicos da Administração Pública:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2011· Pref VG (MT)

Sobre processo administrativo, apenas uma alternativa esta INCORRETA. Identifique-a.

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2011· Pref VG (MT)

Os frutos são:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2011· Pref VG (MT)

A extinção do ato administrativo que decorre do desaparecimento do sujeito que se beneficiou do próprio ato administrativo é forma de:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2011· Pref VG (MT)

Consoante previsão da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, consiste em requisito para a criação de Distrito:

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2011· Pref VG (MT)

A Lei n° 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, n…